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  • Informação Legal
  • Acordo Programa API
  • ACORDO DE PROGRAMA API

    O Programa API da Depositphotos é uma combinação de elementos de software, especificações e documentação desenvolvida pela Depositphotos com a finalidade de facilitar a interação entre um site de um Revendedor e o Fornecedor de Ficheiros (Depositphotos). O Interface de Programação de Aplicações (API) oferece ao Revendedor ferramentas modificáveis e serviços que permitem ao Revendedor aceder à base de dados e ficheiros da Depositphotos, com a finalidade de vender conteúdos sob a forma de ficheiros, bem como produtos derivados baseados nesses ficheiros.

    O Programa API da Depositphotos, incluindo a sua componente de hardware, os módulos de software, a documentação e as especificações técnicas, são propriedade da Depositphotos e distribuídos de acordo com uma licença não-exclusiva válida em todo o mundo, sendo que a referida licença se estende a atualizações, alterações, modificações, cópias e outras versões implementadas quer pela Depositphotos, quer pelo Revendedor, ou para o uso do Revendedor. Esta licença não pode ser concedida a terceiros ou sublicenciada. Todos os direitos dos Elementos Licenciados e sua aplicação, sejam eles diretamente declarados nos termos deste documento ou não, continuam a ser propriedade da Depositphotos.

    Se não concordar com os termos do presente Acordo, não poderá utilizar o Programa API.

    1. DEFINIÇÕES

    Fornecedor de Ficheiros: A empresa Depositphotos Inc, todas as suas divisões e subdivisões, os seus sites, bases de dados, hardware, software e marcas registadas.

    Site: O site de fotos stock (http://depositphotos.com) operado pelo Fornecedor de Ficheiros como um mercado de venda de licenças para uso comercial de vários tipos e tamanhos de ficheiros, incluindo hardware, software, bases de dados, ficheiros, imagens, vídeos, design de ecrãs, elementos de interface do usuário, algoritmos, os utilizadores do mesmo e todos os dados relacionados com o seu uso do site.

    Ficheiro: Uma fotografia, ficheiro vetorial ou outro elemento gráfico, vídeo, o ficheiro eletrónico que o descreva e defina, qualquer gráfico auxiliar utilizado para o representar no site, juntamente com toda a informação sobre o mesmo, incluindo mas não limitado ao artista/proprietário, a data em que foi carregado, os dados de vendas e os dados de licenciamento.

    Produto Acabado: Um produto físico ou eletrónico, constituído por um ou mais ficheiros licenciados provenientes do Fornecedor de Ficheiros.

    Utilizador: Um utilizador registado no site do Fornecedor de Ficheiros ou no site do Revendedor.

    Revendedor: Um utilizador registado no site do Fornecedor de Ficheiros autorizado pelo Fornecedor de Ficheiros a utilizar o Programa API.

    Comprador: Um utilizador que receba ficheiros, dados de ficheiros ou qualquer Produto Acabado proveniente da base de dados do Fornecedor de Ficheiros, quer seja obtido através do site do Fornecedor de Ficheiros, do Programa API ou de qualquer outro meio sancionado e aprovado pelo Fornecedor de Ficheiros.

    Colaborador: Um fotógrafo, ilustrador, autor, criador e/ou outro proprietário de ficheiros, registado como Colaborador no site do Fornecedor de Ficheiros, que carregou ficheiros no site com o objetivo de vender os direitos de licenciamento para sua utilização comercial.

    API: Uma Interface de Programação de Aplicações concebido e implementado pelo Fornecedor de Ficheiros, incluindo métodos de software, especificações técnicas e documentação com a finalidade de permitir a Revendedores registados ter acesso legal aos elementos da base de dados do Fornecedor de Ficheiros com o intuito de usar tais elementos na venda de ficheiros ou Produtos Acabados.

    Elementos Licenciados: A interface do programa, o código, os algoritmos, a documentação, os acordos e outros elementos relacionados com ou parte do Programa API, e pertencentes ao Fornecedor de Ficheiros.

    Acordos Relevantes: O presente Acordo, o Contrato de Adesão, as Condições de Utilização e todos os outros Acordos ativos e válidos encontrados no site do Fornecedor de Ficheiros ou de outro modo firmados entre o Revendedor e o Fornecedor de Ficheiros relativos à utilização do Programa API.

    2. DESCRIÇÃO DE TIPOS DE API

    2.1. Tipos de API e suas Características

    Parceiro API. O Parceiro API fornece todas as funcionalidades necessárias para a pesquisa de Ficheiros na base de dados do Fornecedor de Ficheiros e apresenta ao utilizador exemplos de Ficheiros e toda a informação relacionada com os ficheiros no site do Revendedor. Para adquirir um ficheiro, o Comprador será direcionado para o site do Fornecedor de Ficheiros. Os Compradores que se registarem no site do Fornecedor de Ficheiros após acesso através do link do Revendedor são referenciados como indicados pelo Revendedor, que obterá um rendimento de acordo com os termos e condições do Programa de Afiliação do Fornecedor de Ficheiros.

    API EMPRESAS. API Empresas é um tipo de API especial que permite a venda de um ficheiro derivado com base num ficheiro original, como parte de um Produto Acabado criado "on demand" (como definido pela lei de direitos de autor dos EUA). O Revendedor pode fabricar produtos (tais como t-shirts, canecas, tapetes de rato, calendários, posters, etc.) usando e adaptando ficheiros de acordo com a encomenda do Comprador.

    Quer o Produto Acabado esteja sob a forma de meios de comunicação eletrónicos, ou aplicado a ou parte de produtos físicos fabricados, os ficheiros devem ser entregues ao cliente como parte de um Produto Acabado e não como ficheiros reutilizáveis. Os métodos de API Empresas permitem a pesquisa de ficheiros através da base de dados do Fornecedor de Ficheiros e apresentam ao utilizador exemplos de ficheiros e toda a informação relacionada com os ficheiros no site do Revendedor. As operações de compra de ficheiros serão realizadas no site do Revendedor sem qualquer referência ao Fornecedor de Ficheiros.

    Os ficheiros obtidos por meio de API Empresas devem ser utilizados para revenda sob a forma de um Produto Acabado; daí que o Fornecedor de Ficheiros as forneça ao Revendedor ao abrigo das licenças EL3, EL4 e EL5: Mercadorias Físicas e Eletrónicas para Revenda. Como tal, é o Revendedor quem define o valor do Produto Acabado não podendo ser inferior ao custo dos ficheiros vendidos pelo Fornecedor de Ficheiros ao abrigo das licenças EL3, EL4 e EL5.

    Aplicações API. As Aplicações API permitem a criação de programas personalizados para servirem de interface à base de dados de ficheiros do Fornecedor de Ficheiros. As Aplicações API não só oferecem acesso completo à base de dados do Fornecedor de Ficheiros, como também colocam à disposição do utilizador a funcionalidade de carrinho de compras, incluindo a possibilidade de adicionar ao carrinho de compras, pesquisar através do carrinho de compras, apagar objetos do carrinho e comprar os itens incluídos no carrinho.

    Revendedor API. O Revendedor API permite a venda dos ficheiros do Fornecedor de Ficheiros no site do Revendedor e oferece uma maior flexibilidade de preços ao Revendedor. Os Compradores não são redirecionados para o site do Fornecedor de Ficheiros para efetuar o pagamento. Este método foi concebido para que um Revendedor possa criar o seu próprio site de fotografias de stock, a fim de vender os ficheiros adquiridos ao Fornecedor de Ficheiros na totalidade ou em conjunto com ficheiros de outras bases de dados.

    O Fornecedor de Ficheiros fornece ficheiros ao Revendedor a preços normais ou através de um plano de subscrição. O Revendedor fixa o preço dos ficheiros em revenda aos Compradores.

    O Fornecedor de Ficheiros reserva-se o direito de alterar o preço dos ficheiros fornecidos ao Revendedor através do Programa API, podendo subir ou baixar os preços em qualquer altura unilateralmente com ou sem aviso prévio ao Revendedor.

    3. PROCEDIMENTO DE ATIVAÇÃO DE API

    Para começar a trabalhar com o Programa API, um Revendedor deverá:

    • Registar-se com uma conta de Comprador no site do Fornecedor de Ficheiros (http://depositphotos.com);
    • Determinar o nível ou níveis de serviços API que melhor se adaptam às necessidades do Revendedor;
    • Enviar um pedido de uma chave API para o nível desejado de serviços API.

    Assim que o Fornecedor de Ficheiros emitir uma chave API, o Revendedor pode de imediato integrar o Programa API no site do Revendedor e começar a comercializar ficheiros e/ou Produtos Licenciados.

    O Fornecedor de Ficheiros reserva-se o direito de recusar a emissão de uma chave API para o Revendedor por qualquer motivo não tendo a obrigação de divulgar o motivo ou motivos da recusa.

    4. DISPOSIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO API

    Ao utilizar o Programa API do Fornecedor de Ficheiros, o Revendedor confirma o seu consentimento com o seguinte:

    • O Revendedor é um utilizador registado com uma conta de Comprador legítima e ativa no site do Fornecedor de Ficheiros. Todas as ações do Revendedor no site devem estar dentro dos limites dos Acordos Correspondentes.
    • O Revendedor assume total responsabilidade por todas as ações executadas com o seu nome de utilizador e senha no site do Fornecedor de Ficheiros, e pelas suas consequências, atuais ou futuras. O Revendedor concorda e confirma que utilizará os Elementos Licenciados em plena conformidade com os termos e disposições dos Acordos Correspondentes, e em conformidade com as regras da lei em vigor nos EUA, do direito internacional, dos regulamentos do país de residência dos Revendedores e de outras diretivas atualmente válidas e requisitos governamentais.
    • O Revendedor aceita e concorda que todos os ficheiros, incluindo todos os ficheiros e informações relacionados com os mesmos, são propriedade do Fornecedor de Ficheiros e/ou Colaboradores; todos esses ficheiros são protegidos por uma combinação de leis de direitos de autor, leis relativas à propriedade intelectual e outros regulamentos similares. O Revendedor compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para proteger os ficheiros contra cópias não autorizadas e sem licença, transmissão e distribuição. O Revendedor garante que cada ficheiro presente no site do Revendedor terá o nome do Colaborador.
    • O Revendedor não vai usar os Elementos Licenciados para criar, entregar ou distribuir códigos de programas prejudiciais, spyware, adware, vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro software invasivo, destrutivo ou nocivo ao Fornecedor de Ficheiros ou utilizadores. O site do Revendedor não contém outros mecanismos ou dispositivos especialmente concebidos para serem utilizados para a eliminação ou modificação do conteúdo do site, para a disfunção ou falha do site ou dos seus equipamentos, sistemas de computadores ou materiais, ou que afetem a acessibilidade ou a capacidade de utilizar ficheiros e/ou o site, ou que possa causar danos similares aos utilizadores, contas de utilizadores ou computadores dos utilizadores.
    • O Revendedor utilizará os Elementos Licenciados para fins ilícitos, ou qualquer outra ação que viole os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade, direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e outras leis e direitos.
    • O Revendedor não vai vender, transmitir, dar acesso, emprestar ou sublicenciar os Elementos Licenciados ou o acesso direto ao Programa API ou obter rendimento a partir do uso do Programa API, exceto de formas diretamente descritas no site do Fornecedor de Ficheiros e especificadas nos Acordos Correspondentes.
    • O Revendedor não utilizará elementos de design do site do Fornecedor de Ficheiros, logotipo, interface de utilizador ou o estilo global para além do âmbito da execução do Programa API para qualquer finalidade, especialmente mas não se limitando à atração de clientes ou dando a impressão de que o Revendedor age em nome ou por ordem do Fornecedor de Ficheiros, seus representantes, gerentes, funcionários ou outros representantes. O Revendedor não pode declarar que o seu site, no todo ou em qualquer das suas partes, foi criado ou aprovado pelo Fornecedor de Ficheiros.
    • O Revendedor deve comunicar ao Fornecedor de Ficheiros todas as transferências de ficheiros do Fornecedor de Ficheiros realizadas por meio do Revendedor para o Comprador, bem como qualquer posterior revenda de tais ficheiros.
    • O Revendedor não deve utilizar o Programa API para serviços de publicidade concorrentes, ou comparações públicas entre o Fornecedor de Ficheiros e os seus concorrentes.

    A falha no cumprimento dos termos acima indicados por parte do Revendedor constituirá motivo para a cessação imediata do presente Acordo.

    5. TERMOS DE LICENÇA PARA CERTOS TIPOS DE API

    Dependendo do tipo de API utilizado, o Revendedor confirma e concorda com o seguinte:

    5.1. Para Parceiros API:

    • O Revendedor não vai concluir transações de ficheiros de forma independente do Fornecedor de Ficheiros e não vai fazer download de ficheiros para Compradores através de Parceiros API, e utilizará os Elementos Licenciados exclusivamente para procurar, mostrar e selecionar ficheiros, encaminhando os Compradores para o site do Fornecedor de Ficheiros para a compra e transferência de ficheiros.
    • O Revendedor concorda que o Fornecedor de Ficheiros pode, por qualquer motivo e sem indicar um motivo, retirar a autorização para o uso da API pelo Revendedor ou pelo site do Revendedor, se o Fornecedor de Ficheiros considerar esse uso ilegal ou prejudicial ao Fornecedor de Ficheiros.
    • A única fonte de rendimento do Revendedor derivada do uso da API no Programa Parceiros API do Fornecedor de Ficheiros são as comissões sobre transações efetuadas pelos Compradores e Colaboradores recomendados pelo Revendedor ao site do Fornecedor de Ficheiros, regidas pelas condições do Programa de Afiliados.
    • O Revendedor receberá pagamentos na sua conta de acordo com os termos do Programa de Afiliação apenas se e quando o Revendedor se encontrar em plena conformidade com os termos de todos os Acordos Correspondentes.

    5.2. Para API Empresas:

    • Todos os Produtos Acabados que englobem os ficheiros do Fornecedor de Ficheiros devem respeitar e cumprir todas as leis de direitos de autor e direitos relacionados e cumprir com todas as exigências do Fornecedor de Ficheiros relativas aos Trabalhos Derivados Permitidos, conforme descrito nos Acordos de Licença Padrão e Alargada.
    • O preço pago por um Comprador por um Produto Acabado não deve ser inferior à soma dos preços de todas as licenças de ficheiros utilizadas nos Produtos Acabados.
    • Ficheiros licenciados usando a API Empresas podem ser utilizados apenas para a criação de um Produto Acabado e entregues ao Comprador apenas como parte de um Produto Acabado, e não podem ser licenciados separadamente ou entregues em qualquer outro formato.
    • O Revendedor deve comunicar ao Fornecedor de Ficheiros todas as posteriores revendas de qualquer Produto Acabado incorporando os Ficheiros do Fornecedor de Ficheiros e remeter toda a remuneração adequada para o Fornecedor de Ficheiros pelas revendas efetuadas.
    • Cada transferência de um Produto Acabado para o Comprador é um processo desenvolvido em várias fases: o Comprador escolhe o(s) ficheiro(s) e tipo de Produto Acabado e faz um pedido, o Revendedor compra o(s) ficheiro(s) do Fornecedor de Ficheiros ao preço válido no site do Fornecedor de Ficheiros no momento da compra, o Revendedor faz o download dos ficheiros e integra-os no Produto Acabado, o Revendedor faz a transferência do Produto Acabado para o Comprador, e ao Comprador é cobrado um preço estipulado pelo Revendedor.
    • Cada pedido do Comprador no site do Revendedor corresponderá a uma compra de ficheiro(s) ao Fornecedor de Ficheiros.

    5.3. Para Aplicações API:

    • O Revendedor utilizará as Aplicações API unicamente para fins não-comerciais. No caso de o uso comercial ou um potencial uso comercial ser descoberto, o Revendedor será obrigado a solicitar ao Fornecedor de Ficheiros uma autorização para aprovar e/ou negociar uma nova licença para tal uso.
    • O Revendedor deve tratar todos os dados que contenham informações pessoais ou técnicas sobre os Compradores como informações confidenciais, e não os deve utilizar, guardar, transferir ou revelar a terceiros, por qualquer razão, exceto para fins de marketing e licenciamento de ficheiros do Fornecedor de Ficheiros.
    • O Revendedor deve comunicar ao Fornecedor de Ficheiros todas as posteriores revendas de qualquer Produto Acabado incorporando os Ficheiros do Fornecedor de Ficheiros e remeter toda a remuneração adequada para o Fornecedor de Ficheiros pelas revendas efetuadas.

    5.4. Para Revendedor API:

    • O Revendedor garante que a Revendedor API é utilizada exclusivamente para o licenciamento de ficheiros do Fornecedor de Ficheiros no site do Revendedor.
    • De acordo com o conhecimento do Revendedor, cada ficheiro licenciado por um Comprador é usado dentro dos limites do Acordo de Licença do Fornecedor de Ficheiros adquirido pelo Comprador, tendo o Comprador confirmado o seu consentimento com os termos do presente Acordo de Licença no momento da compra.
    • O preço dos ficheiros entregues ao Comprador não deve ser inferior ao preço pago pelo Revendedor pelos ficheiros adquiridos diretamente ao Fornecedor de Ficheiros.
    • O Revendedor deve comunicar ao Fornecedor de Ficheiros todas as posteriores revendas de qualquer Produto Acabado incorporando os Ficheiros do Fornecedor de Ficheiros e remeter toda a remuneração adequada para o Fornecedor de Ficheiros pelas revendas efetuadas.
    • Cada pedido do Comprador no site do Revendedor corresponderá a uma compra de ficheiro(s) ao Fornecedor de Ficheiros.
    6. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

    O Revendedor compromete-se a pagar e indemnizar, e também em apoiar a Depositphotos (seus administradores, funcionários, acionistas, parceiros, etc.) em caso de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas e despesas (incluindo honorários legais) que sejam o resultado de:

    1. Uso intencional ou casual do site e/ou ficheiros nele existentes com acesso através do nome de utilizador e senha do Revendedor, independentemente de quem forneceu a autorização;

    2. Qualquer correspondência ou download efetuado pelo Revendedor com o seu nome de utilizador e palavra-passe;

    3. Qualquer incumprimento por parte do Revendedor dos termos e disposições do presente Acordo;

    4. Queixas apresentadas pelo Colaborador como reclamações indicando que as ações de Fornecedor infringem direitos de autor, direitos de propriedade e quaisquer outros direitos de terceiros.

    O Fornecedor de Ficheiros reserva-se a capacidade e o direito de assumir o controlo e a defesa de qualquer espécie às custas do Revendedor ou exigir indemnização ao Revendedor. O Revendedor exprime o seu consentimento em cooperar na defesa do Fornecedor de Ficheiros num caso como o mencionado.

    O Revendedor garante ao Fornecedor de Ficheiros, aos seus agentes, gerentes e funcionários a defesa do Fornecedor de Ficheiros de reclamações de terceiros como resultado do uso de elementos de estilo, design, Elementos Licenciados e ficheiros, violação do presente Acordo, uso de serviços e programas do Fornecedor de Ficheiros que tenham sido o motivo ou induzido em perdas, despesas, danos sofridos, bem como aqueles que poderão decorrer de reclamações, denúncias, processos legais, efeito de uma ação judicial, direitos e emolumentos de qualquer tipo.

    7. AÇÕES PROIBIDAS

    Ações proibidas são quaisquer ações que possam acarretar prejuízos ao Fornecedor de Ficheiros, ou causar perda parcial ou total dos benefícios financeiros. Os Revendedores que incorram em ações proibidas estarão em posição de quebra unilateral do presente Acordo. As Ações proibidas incluem, mas não estão limitadas às seguintes:

    • Caching e/ou preservação de ficheiros sem a autorização do Fornecedor de Ficheiros para usos não aprovados, revenda ou outros fins não autorizados;
    • Sonegar informações ou prestar informações falsas ou incorretas sobre as vendas totais ou os lucros das vendas de ficheiros;
    • A venda de ficheiros do Fornecedor de Ficheiros sem pagar ao Fornecedor de Ficheiros as taxas acordadas;
    • Tentativas de obter acesso a informações pessoais, sistemas de controlo e outros dados contidos no site do Fornecedor de Ficheiros para além dos necessários para a concretização do Programa API;
    • Distorcer ou deturpar informações ao candidatar-se a uma chave que permita o acesso a qualquer nível do Programa API;
    • Fornecer dados falsos no site do Revendedor no qual o conteúdo do Programa API é oferecido;
    • Qualquer ação que possa desacreditar ou prejudicar o Fornecedor de Ficheiros, site ou a Depositphotos no seu todo, causar perda parcial ou total de benefícios financeiros, ou resultar na divulgação não autorizada de informações pessoais ou empresariais;
    • Divulgação da substância, detalhes, textos dos Acordos e correspondência entre o Fornecedor de Ficheiros e o Revendedor;
    • Qualquer uso do Programa de Afiliados ou API que possa prejudicar o site do Fornecedor de Ficheiros;
    • A caracterização direta ou implícita do Revendedor, site do Revendedor ou pessoal do Revendedor tais como funcionários, gestores e outros representantes do Fornecedor de Ficheiros, ou indicação de que o Revendedor age em nome do Fornecedor de Ficheiros.

    Toda a correspondência comercial, os acordos e contratos celebrados entre o Fornecedor de Ficheiros e o Revendedor são considerados dados de sigilo comercial e são estritamente confidenciais. O Fornecedor de Ficheiros reserva-se o direito de exigir uma indemnização por danos, financeira ou de outra natureza, pela divulgação não autorizada dos dados sujeitos a esse sigilo comercial.

    8. CESSAÇÃO

    O presente Acordo terá início a partir da aceitação das condições do mesmo no site do Fornecedor de Ficheiros, ou quando assinado pelo Revendedor, ou no momento em que o Programa API for utilizado. O acordo é válido até à sua cessação direta.

    O Provedor de Ficheiros reserva-se o direito de, unilateralmente, quebrar o presente Acordo, por qualquer motivo, a qualquer momento, sem notificação prévia e não é obrigado à divulgação do motivo da referida cessação.

    Após o término do Acordo, o Fornecedor de Ficheiros reserva-se o direito de reter o dinheiro no saldo da conta do Revendedor.

    Independentemente de outras cláusulas do presente Acordo, a quebra ou outra qualquer cessação do mesmo não implica a correção ou atenuação das obrigações do Revendedor no que concerne ao reembolso dos ficheiros descarregados.

    O presente Acordo será cessado sem prejuízo dos direitos do Fornecedor de Ficheiros, em concordância com a defesa e limitação de responsabilidades fornecidas e garantidas pelo presente Acordo, Termos de Uso e Acordo de Adesão, que dita que a defesa, a limitação de responsabilidades e direitos deverão sobreviver à cessação do presente Acordo. Do mesmo modo, os termos e disposições do presente Acordo em relação a informações confidenciais, a indemnização, a controlo de ficheiros, a aviso legal de responsabilidade e outros tipos de limitações de responsabilidade irão sobreviver na íntegra após a cessação do presente Acordo.

    9. AVISO LEGAL

    O conteúdo do site do Fornecedor de Ficheiros e o site em si são oferecidos para análise e utilização sem qualquer interferência dos detentores do site (exceto pré-moderação), ou as condições e garantias, explícitas e implícitas. Essas garantias incluem termos e condições de comercialização. O Fornecedor de Ficheiros não garante que o conteúdo do site e seu funcionamento vão ao encontro das expectativas e exigências do Revendedor, nem que o processo da sua utilização será ininterrupto ou sem erros de qualquer natureza.

    O Fornecedor de Ficheiros não pode e não garante que o site ou ficheiros nele contidos e disponíveis para download não contenham a possibilidade de contaminação, vírus ou outras funções nocivas.

    10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    O Revendedor entende e aceita a responsabilidade e assume todos os riscos decorrentes de qualquer utilização do site, incluindo sem limitações de qualquer informação ou outros conteúdos contidos no site.

    O Fornecedor de Ficheiros, os seus funcionários, gestores, parceiros, acionistas e agentes não são responsáveis por falhas de qualquer tipo ou perturbações no funcionamento do site, que resultem em perda de informação empresarial, lucros ou outras perdas financeiras em relação a reclamações de qualquer natureza, perdas, petições, ações ou outros eventos decorrentes do presente Acordo, bem como fora da sua jurisdição, incluindo sem limitações a navegação do site, o uso, o acesso a qualquer conteúdo ou a uma parte, bem como quaisquer direitos, incluindo os garantidos, mesmo que a Depositphotos tenha sido alertada sobre a possibilidade teórica de tais falhas, independentemente se uma ocorrência ou falha no site foi o resultado de infração de propriedade intelectual ou outra, foi baseada numa violação da lei, negligência, responsabilidades contratuais, ou outros casos e situações semelhantes, ou não.

    O Fornecedor de Ficheiros não é responsável pela falha permanente ou temporária, parcial ou total do Programa API ou por problemas no seu funcionamento. O Fornecedor de Ficheiros não é responsável por perda de lucros relacionados com falhas no Programa API.

    De acordo com os termos do presente Acordo ou em virtude da execução e utilização do site no todo ou em qualquer das suas partes e recursos por qualquer meio, o montante total da responsabilidade agregada do Fornecedor de Ficheiros deverá ser limitado ao montante da remuneração recebida pelo Fornecedor de Ficheiros para o ficheiro em registo, mas em nenhum caso o equivalente em dinheiro da indemnização deverá exceder os $100 USD (100 Dólares Americanos).

    11. LEI APLICÁVEL

    O site é operado, gerido e controlado pela Depositphotos Inc., sediada no estado da Flórida, EUA. O site é acessível para uso em qualquer país do mundo. Como todos os sistemas regulatórios dos países têm leis específicas e atos subordinados que podem diferir das leis da Flórida, ao entrar no site o Revendedor concorda que o presente Acordo é regido pelas leis da Flórida, EUA. O presente Acordo não está sujeito à jurisdição da Convenção da ONU sobre Contratos de Comércio Internacional.

    O Revendedor concorda em servir e processar todas as notificações necessárias dirigidas a ele/ela no endereço postal indicado por ele/ela durante o registo no site.

    O Revendedor compromete-se a abster-se de:

    • Exercer quaisquer direitos que poderia ter em relação ao processo ou resultado de um julgamento por júri.
    • Participar ou organizar qualquer reclamação coletiva contra o Fornecedor de Ficheiros em relação ao trabalho do site, disposições do presente Acordo ou de quaisquer acordos mencionados.

    Os eventuais conflitos que surjam em conexão com este Acordo, incluindo a sua interpretação, execução ou ordem de aplicação, violação e implementação devem ser submetidos à arbitragem no estado da Flórida, EUA.

    Se o Fornecedor de Ficheiros for obrigado a ir a tribunal de arbitragem para a cobrança de quaisquer taxas a pagar ou execução de seus direitos, o Revendedor compromete-se a reembolsar o Fornecedor de Ficheiros de todas as despesas, pagamentos e emolumentos no caso de o Fornecedor de Ficheiros ser bem-sucedido.

    12. RELACIONAMENTO DAS PARTES

    O Revendedor confirma e garante que, em nenhuma circunstância, representará ou executará ações que possam ser interpretadas como se ele/ela fosse funcionário, administrador, gerente ou agente da Depositphotos.

    O consentimento do Revendedor ao presente Acordo e utilização do Programa API não significa que há uma relação empregador/empregado ou acordo de agente e acordos entre o Revendedor e Fornecedor de Ficheiros.

    O Fornecedor de Ficheiros não tem nenhuma responsabilidade por quaisquer ações envidadas pelo Revendedor envolvendo faixas, emblemas, links e outros elementos de design e propriedade intelectual do site do Fornecedor de Ficheiros.

    13. CONTACTOS

    Para quaisquer questões relacionadas com as disposições do presente documento, recomendamos que o Revendedor contacte o Fornecedor de Ficheiros utilizando as informações abaixo:

    E-mail: support@depositphotos.com .

    Ou use o formulário Contacte-nos .

    14. CONSENTIMENTO

    AO ACEITAR O PRESENTE ACORDO, O REVENDEDOR RECONHECE QUE LEU ESTE ACORDO, O COMPREENDE E TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR CONSELHOS LEGAIS INDEPENDENTES ANTES DE O ACEITAR. NO QUE RESPEITA À ACEITAÇÃO DA DEPOSITPHOTOS NO FORNECIMENTO DO INTERFACE API E DISPONIBILIZAÇÃO DO USO, COMPRA E ENTREGA DE FICHEIROS COM A SUA AJUDA, O REVENDEDOR CONCORDA FICAR VINCULADO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO. O REVENDEDOR CONCORDA AINDA QUE ESTA SERÁ A COMPLETA E EXCLUSIVA DECLARAÇÃO DO ACORDO ENTRE O UTILIZADOR E A DEPOSITPHOTOS, QUE SUBSTITUI QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ORAL OU POR ESCRITO, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E A DEPOSITPHOTOS RELATIVAS AO ASSUNTO DO PRESENTE CONTRATO.

    Aviso legal: A versão original, legalmente vinculativa do presente documento está escrita em inglês e traduzida em outras línguas por cortesia aos utilizadores não-anglófonos. Se houver discrepâncias entre aversão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês sobrepõe-se à versão traduzida.

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