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  • Informação Legal
  • Acordo de Fornecimento
  • ACORDO DE FORNECIMENTO

    Este Acordo contém disposições relativas às condições de entrega de arquivos para Colaboradores da Depositphotos e é um complemento aos Termos de Uso e ao Acordo de Utilizador.

    1. DEFINIÇÕES

    Website (ou apenas Site): Site Internet da companhia Depositphotos Inc. (http://www.depositphotos.com), incluindo os usuários registrados e seus dados, bases de dados, arquivos, interfaces, algoritmos, software e hardware de acompanhamento.

    Arquivo (ou ficheiro): uma foto, imagem vetorial ou outro material que é apresentado no Website, juntamente com a sua informação descritiva e toda a documentação necessária (por exemplo, o Lançamento de um Modelo ou o consentimento para retratar a propriedade privada).

    Usuário: um usuário registrado no Website. Existem dois tipos de usuários: Comprador e Colaborador.

    Comprador: um usuário do Website registrado para comprar, utilizando vários métodos, direitos de utilização de arquivos exibidos e enviados do Website.

    Colaborador: um indivíduo (ou entidade legal) que é autor ou possui todos os direitos sobre Arquivos que fornece ao Website para exibir, enviar e / ou vender aos Compradores.

    Carregar (Enviar, transmitir ou fazer Upload): o ato de um Colaborador enviar um ou vários arquivos para o Website com a finalidade de o(s) exibir, enviar e / ou vender aos Compradores; também, quaisquer arquivos desse modo enviados.

    Parceiros: afiliados, parceiros de negócios e outras partes terceiras que contratam com Depositphotos com o propósito de exibir, enviar e / ou vender Arquivos a Compradores.

    Arquivo Exclusivo: um Arquivo que é distribuído exclusivamente através do Website ou através de Parceiros.

    Colaborador Exclusivo: um Colaborador que distribui os seus arquivos exclusivamente no Website ou através de Parceiros.

    2. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Este Acordo especifica a relação jurídica entre a Depositphotos como operadora do Website e um Colaborador de Arquivos para o site. O Colaborador designa a Depositphotos como agente para a distribuição e licenciamento dos arquivos do Colaborador, em regime exclusivo ou não exclusivo. Após a aceitação dos termos do presente Acordo, o Colaborador pode enviar Arquivos para acesso no Website, aderindo aos termos e condições deste Acordo para cada Arquivo enviado. Este Acordo entrará em vigor no momento do registro da conta do Colaborador no Website e é válido até ao momento da sua cessação. Se os termos e condições estabelecidos neste documento são inaceitáveis para o Colaborador, ele  deve rescindir este Acordo, em conformidade com o procedimento indicado abaixo.

    3. PROVISÃO DE ARQUIVOS

    O Colaborador envia arquivos de diferentes formatos para o Website usando ferramentas internas da Depositphotos ou outras ferramentas aprovadas pela Depositphotos (por exemplo, FTP). A Depositphotos decide sozinha sobre quais dos Arquivos apresentados pelo Colaborador se adequam para publicação no Website. Além disso, ambas as partes concordam que todos os Arquivos Enviados pelo Colaborador estão sujeitos às regras da Depositphotos e do seu Website.

    4. REQUISITOS DOS ARQUIVOS A SEREM ENVIADOS

    Pelo ato de Enviar Arquivos, o Colaborador confirma e garante que:

    • Cada Arquivo Enviado foi criado pelo Colaborador e o Colaborador é o proprietário dos direitos de autor e direitos conexos necessários do Arquivo;
    • Cada arquivo enviado nunca foi utilizado e nunca será utilizado pelo Colaborador para a criação de logotipos, marcas comerciais ou marcas registradas, quer para uso pessoal ou para uso de terceiros;
    • Para qualquer objeto, trabalho ou criação (obra de arte, brinquedo, trabalho feito à mão, etc.) sujeito a direitos ou permissões quanto à utilização comercial da sua imagem que é retratada em qualquer Arquivo Enviado, o Colaborador tem todas as permissões e autorizações necessárias por escrito para o uso da referida imagem neste Arquivo, cujas cópias devem acompanhar o Arquivo;
    • Todos os Arquivos que contenham imagens de pessoas ou de propriedade privada devem ser acompanhados pelas permissões adequadas (exceto para arquivos sinalizados como sendo para "Apenas uso editorial");
    • Um Colaborador que representa os interesses de uma empresa comercial ou grupo de indivíduos garante que detém todos os documentos necessários e permissões sobre direitos de autor e direitos conexos do Ficheiro, bem como o direito de vender arquivos para uso comercial.
    5. REQUISITOS PARA ESTATUTO DE COLABORADOR EXCLUSIVO

    Ao escolher o estatuto de Colaborador Exclusivo, o Colaborador concorda em vender os seus arquivos apenas no Website da Depositphotos. Se os Arquivos Enviados pelo Colaborador já estão presentes em outro estoque ou sites semelhantes, o Colaborador deve retirar o seu portfólio de todos os outros sites antes de lhe poder ser concedido o estatuto de Colaborador Exclusivo da Depositphoto. Um Colaborador pode se tornar um Colaborador Exclusivo após a aprovação do pedido enviado ao serviço de apoio da Depositphotos.

    Os Arquivos fornecidos para venda no Website não devem ser vendidos, distribuídos, licenciados, transferidos em uma base isenta de direitos ou transferidos de qualquer outra maneira para fora do Website. Após a aceitação do estatuto de Colaborador Exclusivo, o Colaborador tem o direito de usar Arquivos Exclusivos apenas para as seguintes finalidades:

    • Exibir, pelo próprio Colaborador, em seu próprio website, no qual os Arquivos são marcados como exclusivamente disponíveis apenas no Website da Depositphotos e ali apresentados para fins artísticos (não para revenda ou posterior transferência de direitos ou licença);
    • Uso de Arquivos Exclusivos do Colaborador para criação e posterior venda de bens comerciais (por exemplo, t-shirts, ícones, cartazes, etc.), se no processo de tal atividade a transmissão ou a venda da licença ou dos direitos para esse material digital não é necessária.
    6. DELEGAÇÃO DE AUTORIDADE

    O Colaborador autoriza a Depositphotos a ser um agente que fornece licenças para arquivos exclusivos ou não-exclusivos, a compradores terceiros. A Depositphotos e potenciais proprietários de licenças têm o direito de reproduzir, utilizar, publicar, republicar, comprimir e transferir Arquivos bem como o direito de alterar, modificar, criar e vender cópias ou impressões criadas usando tecnologias diferentes e expor, exibir publicamente e replicar Arquivos.

    Também, ao aceitar os termos deste Contrato, o Colaborador concede o direito e uma garantia de vida de (sub) licenças para usuários finais, no mundo inteiro, exclusivas ou não exclusivas, intransferíveis, em plena conformidade com os termos dos Acordos de Licença Padrão e Alargada do Website.

    A Depositphotos reserva o direito de usar os arquivos como parte de suas próprias atividades ou atividades de terceiros relacionadas com a emissão de licenças para os Arquivos, fins promocionais, de marketing e publicidade. O Colaborador concorda que  não lhe serão pagas comissões sobre o uso de seus arquivos para tais fins.

    A Depositphotos reserva os direitos de distribuição de Arquivos não só diretamente no Website mas também através de Parceiros. O Colaborador concorda que a Depositphotos tem o direito de conceder ou repassar a Parceiros, no âmbito de acordos separados, direitos específicos, restrições, obrigações, licenças e outras questões legais e de negócio, sobre Arquivos. A Depositphotos tem o direito implícito de proporcionar aos Parceiros com acesso aos Arquivos aceites no Website por meio das suas interfaces de programação próprias (API) ou quaisquer outros meios sancionados e aprovados pela Depositphotos, desde que esse acesso não viole as disposições previstas nos Acordos da Licença Padrão e Alargada. Independentemente dos meios que os Parceiros ou usuários finais usam para adquirir Arquivos ou os canais específicos através dos quais os Arquivos são disponibilizados aos usuários finais, a compensação ao colaborador pela licença de seus arquivos será a mesma como se a Depositphotos tivesse completado a transação.

    O montante da indemnização paga ao Colaborador pode variar, dependendo de vários fatores (veja a seção “Compensação”, abaixo). O Colaborador concorda que podem ser feitas pela Depositphotos, alterações às taxas sem qualquer notificação prévia.

    Ao aceitar este Acordo, o Colaborador dá o seu consentimento a Depositphotos para o controle do montante dos honorários pagos ao Colaborador, por Arquivos vendidos através de Parceiros.

    7. QUESTÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

    O Colaborador concorda que a Depositphotos proíbe carregar quaisquer Arquivos ou informações descritivas em violação de direitos autorais, marcas, patentes, direitos de propriedade ou qualquer outra lei ou direito de propriedade semelhante e aplicável. O Colaborador reconhece e concorda que a Depositphotos, sua gestão, trabalhadores de escritório, empregados, Parceiros, agentes ou afiliados não são responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes de atos intencionais ou acidentais, consequentes do uso ou incapacidade de utilizar quaisquer Arquivos disponíveis no Website.

    Os Arquivos marcados "Apenas uso editorial" são transferidos com base na Licença Limitada Padrão e não podem ser usados para fins comerciais ou promocionais. Esses Arquivos podem conter imagens de pessoas sem a devida permissão de uma autorização de Modelo, propriedade privada, marcas reconhecidas e outros itens para os quais uma permissão adicional especial é necessária, para fins comerciais.

    8. LOGIN E SENHA

    O Colaborador entende que a Depositphotos usa o login (ou acesso) e senha como seu único meio de estabelecer a identidade de um Colaborador. O Colaborador concorda que assume a responsabilidade pessoal completa para cada ação tomada no Website por qualquer usuário conectado ao Website utilizando o login e senha exclusivos do Colaborador, incluindo qualquer envio para o Website e, as consequências de cada ação, estão sujeitas aos termos do presente Acordo e dos Acordos da Licença Padrão e Alargada.

    9. MANUTENÇÃO DO WEBSITE

    A Depositphotos não tem capacidade de controlar todos os carregamentos, ou qualquer outro intercâmbio de informações realizado no Website e não é responsável por quaisquer trocas. A Depositphotos tem o direito de remover, apagar, bloquear ou editar qualquer Arquivo ou parte do mesmo que possa ser considerado pela Depositphotos como uma violação deste Contrato ou dos direitos de propriedade privada ou intelectual, incluindo direitos semelhantes de terceiros ou que seja de qualquer outra forma inaceitável. O Colaborador concorda com o confisco de todas as taxas que foram pagas por esses arquivos. A Depositphotos também conserva o direito de corrigir erros e editar as informações em Arquivos do Colaborador a critério da própria.

    10. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

    A Depositphotos reserva o direito de usar as informações confidenciais fornecidas pelo Colaborador, incluindo quaisquer dados, programas, Arquivos, etc. e em retorno promete garantir a proteção das referidas informações confidenciais em conformidade com a Política de privacidade do Website. O Colaborador é o único responsável por todas as informações que fornece à Depositphotos.

    O Colaborador reconhece que as informações obtidas ao aceitar este Acordo e usando o Website, podem ser confidenciais, pessoais e / ou valiosas para a Depositphotos e concorda que, durante a vigência deste Acordo e após o Acordo ter sido denunciado, ele não tem o direito de divulgar ou utilizar qualquer parte da informação confidencial, sem autorização inequívoca escrita da Depositphotos, exceto nos casos expressamente previstos no presente Acordo.

    11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

    Aceitando as regras deste Acordo, o Colaborador declara e garante o seguinte:

    • O Colaborador tem os direitos legais e toda a autoridade necessária e suficiente para aceitar este Acordo, é o único e exclusivo proprietário dos arquivos, é capaz de conceder todos os direitos de licença previstos nos termos deste Acordo e não Enviará ou concederá os direitos a quaisquer Arquivos que estejam em conflito com este Acordo;
    • Nenhuma parte dos Arquivos Carregados no site ou de qualquer outro modo cedidos à Depositphotos, contém qualquer mecanismo ou meio de proteção que interfira com o uso, edição ou cópia dos referidos Arquivos, por meios permitidos neste contrato ou nos Acordos da Licença Padrão e Alargada;
    • Os referidos Arquivos fornecidos não contêm código de programação nocivo, nem vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer software invasivo, destrutivo ou malicioso; eles não são parte de um sistema de DDoS; eles não contêm outros mecanismos ou dispositivos concebidos com a finalidade ou a possibilidade de poderem ser utilizados para remoção, modificação, interrupção ou dano de Arquivos ou do Website;
    • Os Arquivos contêm  informações e cobertura necessária e suficiente completas para a sua venda efetiva no site; a informação de apoio é completa e precisa e não contém meta dados falsos, inadequados ou contraditórios;
    • Os Arquivos fornecidos à Depositphotos são obras originais;
    • Os Arquivos, assim como informações de cobertura incluídas, não infringem os direitos autorais, direitos de propriedade ou outros direitos aliados de terceiros.

    O Colaborador declara e garante ainda que ele (ou ela):

    • Não licencia os Arquivos fornecidos por qualquer outro meio, exceto para o licenciamento periódico no âmbito da lei para fins criativos;
    • Não licencia os Arquivos que são propriedade de outros autores (exceto Quando os arquivos são propriedade de um grupo de autores a que o Colaborador pertence, e para os quais o Colaborador tem direitos exclusivos de licenciamento);
    • Não licencia Arquivos se ele não tem todos os documentos necessários relativos à publicação e distribuição desses mesmos Arquivos.
    12. COMPENSAÇÃO

    O montante da compensação paga ao Colaborador pode variar, dependendo do método usado pelos Compradores ou Parceiros para obter Arquivos, dos canais específicos através dos quais os Arquivos são disponibilizados para os compradores, do tamanho da imagem comprada e dos termos dos contratos individuais entre a Depositphotos e seus Parceiros. Além disso, a compensação paga ao Colaborador também depende do nível do Colaborador que é atribuído pela Depositphotos, com base na quantidade de arquivos do Colaborador, vendidos no Website -- quantos mais Arquivos forem vendidos pelo Colaborador, maior o nível que ele (ou ela) pode obter. O montante da compensação paga ao Colaborador pela venda de Arquivos do Colaborador, aumenta à medida que o nível do Colaborador aumenta. O cálculo dos pagamentos ao Colaborador são baseados no preço efetivamente pago pelo Arquivo, em vez de um preço "padrão"; se o comprador tiver recebido um desconto para a compra do Arquivo, a compensação para o Colaborador pela compra será derivada do custo pago pelo Comprador, incluindo o desconto, em vez da base de custo não descontada do Arquivo. O percentual da remuneração do Colaborador não se altera mas é calculado a partir dos custos reais que, no caso de um preço com desconto, pode resultar num menor custo e numa menor quantidade de compensação para o Colaborador.

    Quando o Arquivo do Colaborador é vendido através de Parceiros, a quantidade de compensação pode ser a mesma como descrito acima (e dependente do nível do Colaborador) ou os preços podem ser diferentes, dependendo do contrato em vigor entre a Depositphotos e cada Parceiro.

    A Depositphotos pode ser obrigada a reter impostos da compensação do Colaborador, dependendo de país de origem do Colaborador, informação esta fornecida pelo Colaborador e a informação fornecida pelas autoridades fiscais. O Colaborador reconhece que a Depositphotos está obrigada a fazer deduções fiscais e fornecer documentação conforme exigido por lei.

    Os pagamentos de compensações ao Colaborador serão guardados pela Depositphotos até que o Colaborador faça um pedido de levantamento, desde que o saldo disponível na conta dele (ou dela), após a dedução de todos os pagamentos necessários (impostos, legais ou outros pagamentos similares decorrentes da aplicação do presente Acordo), cumpra ou exceda o valor do pagamento mínimo estabelecido.

    13. RESCISÃO DO ACORDO E SUAS IMPLICAÇÕES

    O presente Acordo é válido até à sua cessação. O Colaborador tem a capacidade e o direito de rescindir este Contrato a qualquer momento.

    Para rescindir o contrato, o Colaborador deve enviar uma notificação à Depositphotos, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência da data de rescisão proposta, usando o formulário de Contato na página do site Depositphotos. A Depositphotos também pode rescindir o acordo a qualquer momento e por qualquer motivo.

    Se a associação do Colaborador é terminada pela Depositphotos, de acordo com os termos do Contrato de Adesão, tal rescisão será considerada notificação suficiente e denúncia implícita do presente Acordo.

    No caso de rescisão, a Depositphotos afirma o seguinte:

    • Todos os arquivos enviados pelo Colaborador serão removidos do motor de busca do Website dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da rescisão;
    • Não obstante o fato da rescisão, a Depositphotos tem o direito e a capacidade de continuar licenciando os Arquivos aceites até ao momento da sua retirada do motor de busca do Website;
    • Ao expirar do acordo e após o seu término, de acordo com os termos e disposições do presente Acordo, a Depositphotos deve continuar a pagar a compensação devida ao Colaborador por licenças emitidas para o Comprador durante o período transitório de acordo com todos os direitos previstos no presente Acordo ou exigido por lei;
    • Se a Depositphotos tem razões suficientes para suspeitar de atividades fraudulentas do Colaborador, a Depositphotos reserva o direito de rescindir o Contrato, interromper a contabilização de compensações ao Colaborador por licenças emitidas, eliminar a conta e / ou expropriar / congelar quaisquer pagamentos de compensação ao Colaborador.
    14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

    O Colaborador compreende e assume toda a responsabilidade e risco de qualquer tipo ao usar o Website e / ou serviços do Website.

    A Depositphotos, seus funcionários, gestores, Parceiros, acionistas e agentes não são responsáveis por falhas de qualquer tipo ou interrupção da funcionalidade do site que resultem em perda de informações comerciais, lucro ou outros prejuízos financeiros por parte do Colaborador e do Comprador.

    Em qualquer caso, de acordo com os termos deste Contrato ou como resultado do uso do site, no todo ou em qualquer de suas partes e recursos, de qualquer forma, o montante total da responsabilidade da Depositphotos será limitada à compensação que a Depositphotos recebe de Arquivos identificados como objeto da reclamação mas, em nenhum caso, a parte financeira de tal compensação excederá o equivalente a $ 1.000 (mil dólares dos Estados Unidos).

    15. LEI APLICÁVEL

    O site é operado, gerido e controlado por Depositphotos Inc. na Florida, USA. O site é acessível para utilização em qualquer país do mundo.

    Na medida em que os marcos regulatórios dos países têm suas próprias leis e regulamentos que podem ser diferentes das leis válidas no estado da Flórida, EUA, o Contratante concorda que este Acordo é regido pelas leis da Florida, EUA.

    Este Acordo não está sob a jurisdição da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Comércio Internacional.

    16. CONTATOS

    Para quaisquer questões relacionadas com as disposições do presente documento, por favor contate a Depositphotos usando o formulário ou informações de contato indicado na página Contato do website.

    17. RECONHECIMENTO

    AO ACEITAR ESTE ACORDO, O COLABORADOR RECONHECE QUE ELE (OU ELA) LEU ESTE ACORDO, QUE O COMPREENDE E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE BUSCAR ACONSELHAMENTO JURÍDICO INDEPENDENTE ANTES DE CONCORDAR COM ELE.

    EM CONSIDERAÇÃO À DEPOSITPHOTOS, ACORDANDO PARA SER AGENTE EXCLUSIVA OU NÃO-EXCLUSIVA DO COLABORADOR E AINDA PARA DAR E PROPORCIONAR FACILIDADES DE VENDA E DE ENTREGA DE LICENÇAS DE ARQUIVOS, O COLABORADOR CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

    O COLABORADOR CONCORDA AINDA QUE ESTA É A DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE COLABORADOR E DEPOSITPHOTOS, QUE SUBSTITUI QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO PRÉVIO, VERBAL OU POR ESCRITO E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE COLABORADOR E DEPOSITPHOTOS RELATIVA AO OBJETO DESTE ACORDO.

    Importante: O original, a versão juridicamente vinculativa deste documento é escrito em inglês e está traduzida em outras línguas por cortesia para com os nossos usuários não falantes de inglês. Se existirem discrepâncias entre a versão inglesa e uma versão traduzida, a versão inglesa é a que prevalece.

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