A Depositphotos Inc., uma empresa do Delaware, e as suas filiais (conjuntamente, a “Depositphotos”), é proprietária e responsável pelo funcionamento do Site, um mercado criativo para a distribuição de diversos tipos e tamanhos de Ficheiros de uma comunidade diversificada de Colaboradores para uso comercial e não comercial. Este Acordo rege a entrega, o licenciamento, a remuneração e outras relações jurídicas entre a Depositphotos e os Colaboradores. Trata-se de um suplemento às Condições de utilização, ao Acordo de adesão, à Política de privacidade da Depositphotos e a outros documentos legais do Site, sendo todos parte integrante do presente Acordo, em virtude desta referência.
Este Acordo entrará em vigor assim que o Colaborador criar uma conta no Site. O Colaborador não deve criar uma conta ou utilizar o Site de qualquer outra forma se não concordar com as condições do Acordo.
O Colaborador concede à Depositphotos um direito e uma licença vitalícia, não exclusiva, internacional, transferível, sublicenciável, totalmente paga, sem royalties para:
A Depositphotos assume os direitos e o mandato conferido pelo Colaborador nos termos do presente Acordo, mas não assume qualquer obrigação de distribuir, licenciar, comercializar ou utilizar os Ficheiros de qualquer outra forma.
A Depositphotos distribuirá os Ficheiros a terceiros, direta e indiretamente, de acordo com diversos tipos de acordos pagos e gratuitos, conforme autorizado pela Depositphotos. Tais acordos podem abranger diversos âmbitos de aplicação de usos autorizados incluindo, sem caráter exaustivo, direitos para criar e utilizar obras derivadas baseadas nos Ficheiros, direitos para incorporar os Ficheiros em quaisquer meios ou suportes conhecidos atualmente ou posteriormente e direitos para utilizar, integrar e incluir, de qualquer outra forma, os Ficheiros para o desenvolvimento e treino de quaisquer algoritmos, redes de trabalho, tecnologias e soluções.
A Depositphotos pode solicitar autorização específica para distribuir determinados Ficheiros ao abrigo da Licença gratuita atribuída ou outro tipo de licença gratuita. Ao conceder a sua autorização, o Colaborador renuncia a quaisquer direitos de remuneração por tal distribuição, que, salvo diversas exceções, não será tida em conta para o nível do Colaborador.
A Depositphotos irá licenciar e distribuir os Ficheiros, de qualquer outra forma, quer diretamente no Site quer indiretamente através de recursos e serviços de terceiros. Para fins de tal distribuição e licenciamento, a Depositphotos celebrará acordos separados com tais terceiros, de acordo com as condições aprovadas pela Depositphotos. Tais acordos podem incluir, sem caráter exaustivo, contratos de API, contratos com agências, revendedores, parceiros ou outros tipos de contratos.
O Colaborador pode impedir que os Ficheiros do Colaborador sejam licenciados ou distribuídos: (i) ao abrigo de determinadas licenças gratuitas; (ii) através de determinados recursos ou serviços de terceiros; ou (iii) para efeitos de desenvolvimento ou treino de certos algoritmos, redes, tecnologias e soluções. Para tal, o Colaborador deve contactar a equipa de apoio da Depositphotos. Tal retirada não tem efeitos retroativos.
Cada Ficheiro está protegido pelas leis e tratados de propriedade intelectual, locais e internacionais. Os Colaboradores e respetivos titulares de direitos de autor reservam todos os direitos de propriedade intelectual dos e para os Ficheiros, exceto para aqueles expressamente concedidos ou renunciados nos termos do presente Acordo.
O Colaborador renuncia a todos os direitos aplicáveis morais (droit moral) e de autoria dos artistas. O Colaborador autoriza ainda a Depositphotos a utilizar os Ficheiros com ou sem o nome e referência conjunta do Colaborador, ou com qualquer outro nome ou referência, e autoriza a Depositphotos a efetuar quaisquer alterações ou supressões de informação que acompanhe os Ficheiros, incluindo informações de gestão de direitos de autor.
Se qualquer terceiro apresentar uma Reclamação relacionada com os Ficheiros do Colaborador, esse Colaborador irá cooperar em boa-fé com a Depositphotos, de forma atempada e amigável, na defesa e resolução da Reclamação. Esta cooperação incluirá, sem caráter exaustivo, comunicações diretas com os requerentes, inspeção de materiais que confirmem a autoria, consultas com a equipa da Depositphotos, etc. Até à resolução de tal Reclamação, a Depositphotos pode suspender as contas do Colaborador e reter a remuneração do Colaborador ao abrigo do presente Acordo, no montante determinado a título discricionário pela Depositphotos.
O Colaborador não apresentará quaisquer Reclamações, não incorrerá em Passivos nem aplicará de qualquer outra forma, direta ou indiretamente, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos nos e para os Ficheiros contra quaisquer terceiros que tenham licenciado Ficheiros do Depositphotos ou adquirido, de outro modo, direitos aos Ficheiros.
Mediante a aceitação do presente Acordo, o Colaborador pode criar contas no Site. Para tal, o Colaborador tem de: (i) criar um início de sessão e palavra-passe pessoal e utilizar os mesmos apenas para comprovar a identidade do Colaborador; (ii) fornecer informações verdadeiras e válidas; (iii) cumprir todos os requisitos iniciais apresentados pela Depositphotos, incluindo, sem caráter exclusivo, a avaliação do Colaborador; e (iv) observar os termos e condições do presente Acordo.
Assim que a conta do Colaborador estiver ativa, os Ficheiros podem ser enviados através de ferramentas internas do Site, ou outras tecnologias autorizadas pela Depositphotos (por ex., FTP). Antes de carregar quaisquer Ficheiros, o Colaborador tem de garantir que:
O Colaborador tem de rever periodicamente as orientações da Depositphotos relativas aos princípios gerais de funcionamento do Site e aos requisitos detalhados dos Ficheiros bem como garantir que os Ficheiros cumprem de forma consistente as orientações, os requisitos do presente Acordo e as leis e regulamentações locais e internacionais aplicáveis. A Depositphotos reserva-se o direito de efetuar alterações às orientações, em qualquer momento, e a título discricionário, sendo todas parte integrante do presente Acordo, em virtude desta referência. O Colaborador é o único responsável por quaisquer ações realizadas nas suas contas pessoais. Nenhuma remuneração reverterá a favor de Ficheiros carregados em violação desta secção.
A Depositphotos irá assinalar alguns Ficheiros como “Apenas uso editorial,” o que significa que os Ficheiros são licenciados ao abrigo de condições limitadas que excluem o uso comercial ou promocional. Estes Ficheiros poderão conter imagens de pessoas sem a autorização adequada (autorizações de modelo), propriedade privada, marcas reconhecidas e outros itens para os quais é necessária uma permissão especial adicional para fins comerciais.
A Depositphotos não tem a capacidade de controlar todos os Carregamentos no Site ou qualquer outra troca de informação ou de dados no Site. A Depositphotos reserva-se o direito de remover qualquer Ficheiro do Site e suspender ou cessar as contas de qualquer Colaborador quando a Depositphotos o considerar necessário, com ou sem uma explicação dos motivos de tal remoção. A Depositphotos reserva-se ainda o direito de corrigir erros e editar informações nos Ficheiros.
A Depositphotos pagará uma remuneração pela utilização paga dos Ficheiros do Colaborador por terceiros, de acordo com o Programa de colaboradores, sendo parte integrante do presente Acordo, em virtude desta referência, e que pode ser alterada em qualquer momento pela Depositphotos a título discricionário.
O montante e frequência da remuneração paga ao Colaborador depende de vários fatores como o nível do Colaborador, tipo de licenças vendidas pela Depositphotos ou terceiros, mecanismos de pagamento devidos à Depositphotos, tamanho dos Ficheiros comprados, âmbito de aplicação da utilização autorizada e outras condições contratuais individuais. A Depositphotos não tem qualquer obrigação de (i) informar o Colaborador sobre os pormenores de operações realizadas pela Depositphotos ou por terceiros; (ii) pagar uma remuneração por qualquer download ou utilização repetida dos Ficheiros pelos mesmos terceiros ao abrigo do mesmo acordo; e de (iii) pagar uma remuneração por quaisquer licenças que tenham sido canceladas, reembolsadas ou objeto de estorno.
A remuneração do Colaborador é calculada normalmente como a percentagem dos honorários recebidos pela Depositphotos. O Colaborador aceita que, com base no tipo e condições de operações específicas, a Depositphotos poderá escolher calcular remunerações fixas por Ficheiro ou aplicar fórmulas diferentes para remunerar de forma justa os seus Colaboradores.
A Depositphotos determina os preços para as licenças e outros produtos segundo o seu critério. A Depositphotos reserva-se o direito de aplicar descontos, licenças em massa e outras operações que possam reduzir a quantia da remuneração acumulada a Colaboradores individuais.
Os pagamentos da remuneração do Colaborador serão retidos pela Depositphotos até o Colaborador solicitar um levantamento, desde que o saldo disponível na conta do Colaborador, após a dedução de todos os pagamentos necessários (impostos, despesas jurídicas ou outros pagamentos semelhantes decorrentes da aplicação do presente Acordo), cumpra ou exceda o montante de pagamento mínimo estabelecido de 25 $. O Colaborador perde a remuneração se o Colaborador denunciar o presente Acordo antes de o montante total de remunerações acumuladas exceder o montante de pagamento mínimo estabelecido. A Depositphotos não tem qualquer dever de remunerar o Colaborador até o montante acumulado da remuneração atingir o montante de pagamento mínimo estabelecido.
“Remuneração”, ao abrigo do presente Acordo, é a remuneração devida pela Depositphotos pelo licenciamento dos Ficheiros, e a Depositphotos não será responsável por quaisquer taxas, despesas, comissões, danos (incluindo danos efetivos, indiretos, especiais ou subsequentes), direitos de autor ou outros pagamentos ao Colaborador ou terceiros, quer incorridos antes da criação dos Ficheiros ou em resultado da sua criação, envio ou utilização, incluindo pagamentos a quaisquer organizações ou sociedades que cobrem ou administrem direitos de autor em nome dos criadores.
A Depositphotos poderá ser obrigada a reter impostos em relação à remuneração do Colaborador, dependendo do país de origem do Colaborador, das informações fornecidas pelo Colaborador e das informações fornecidas pelas autoridades tributárias. O Colaborador reconhece que a Depositphotos é obrigada a efetuar deduções fiscais e a fornecer documentação nos termos da lei.
O Colaborador declara e garante que:
A Depositphotos declara e garante que tem o poder e a autoridade para celebrar e executar o presente Acordo.
A DEPOSITPHOTOS ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, LEGAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM CARÁTER EXAUSTIVO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TRATAMENTO JUSTO E EQUITATIVO E UTILIZAÇÃO CALMA, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER DECURSO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EXECUÇÃO OU USO COMERCIAL. A DEPOSITPHOTOS NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE FEITAS NO PRESENTE ACORDO.
O Colaborador irá indemnizar, defender e isentar a Depositphotos e os seus Representantes contra qualquer Reclamação e todos os Passivos, em cada caso, no âmbito resultante de ou relacionado com: (i) violação ou alegada violação das garantias, declarações ou obrigações assumidas pelo Colaborador ou aqui contidas; (ii) distribuição, utilização e publicação dos Ficheiros de acordo com o presente Acordo; e (iii) negligência grosseira ou conduta dolosa do Colaborador ou dos respetivos funcionários.
A Depositphotos notificará imediatamente o Colaborador sobre a Reclamação e terá o direito, mas não a obrigação, de controlar a contestação e indemnização da Reclamação. O Colaborador não poderá solicitar a indemnização ou contestação de qualquer Reclamação contra a Depositphotos a menos que o Colaborador isente incondicionalmente a Depositphotos de toda a responsabilidade. Caso a Depositphotos não notifique o Colaborador prontamente, tal não isentará do Colaborador das obrigações de indemnização aqui estabelecidas. A Depositphotos concederá a possibilidade de o Colaborador contestar a Reclamação com um defensor razoavelmente aceitável para a Depositphotos. Se, por qualquer motivo, o Colaborador não decidir ou não contestar a Reclamação, a Depositphotos poderá fazê-lo exclusivamente às custas do Colaborador.
SALVO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DESTE ACORDO, O MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO DA DEPOSITPHOTOS RELATIVO AO PRESENTE ACORDO E A OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA DA DEPOSITPHOTOS POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE ACORDO NÃO EXCEDERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, MIL DÓLARES DOS EUA (1000 USD).
Qualquer das Partes pode cessar o Acordo em qualquer momento. A Depositphotos pode cessar o presente Acordo ou suspender as contas do Colaborador sem aviso prévio. A Depositphotos pode reter a remuneração do Colaborador como indemnização por danos se a Depositphotos cessar o presente Acordo em resultado da violação, por parte do Colaborador, de quaisquer declarações, garantias ou obrigações aqui contidas. O Colaborador tem de enviar um pré-aviso de 90 dias para a rescisão do Acordo. O Colaborador pode ainda decidir retirar qualquer Ficheiro do Site sem denunciar o Acordo, enviando à Depositphotos um pré-aviso por escrito.
Os Ficheiros não serão retirados do Site imediatamente a seguir à cessação ou pedido de retirada. A Depositphotos continuará a licenciar e utilizar os Ficheiros, conforme definido no presente Acordo, durante 90 dias de calendário após a receção do aviso do Colaborador. A remuneração do Colaborador será acumulada durante o período de 90 dias, conforme definido no presente Acordo. A Depositphotos envidará os esforços razoáveis para que os Ficheiros sejam retirados de terceiros durante o período de retirada de 90 dias. Em determinados casos, as licenças dos Ficheiros poderão ser vendidas pela Depositphotos em condições razoáveis após o pedido de período de retirada de 90 dias (por ex., um acordo de pré-visualização ou ficheiros de composição que podem ser convertidos numa licença). Após a cessação do presente Acordo, a Depositphotos pode continuar a utilizar os Ficheiros apenas para fins de arquivo e referência a nível interno.
Nem a retirada dos Ficheiros nem a cessação do presente Acordo cessará ou afetará, de qualquer outra forma, quaisquer licenças concedidas pela Depositphotos a quaisquer terceiros, ou outros acordos relacionados com os Ficheiros do Colaborador celebrados pela Depositphotos durante o prazo efetivo do presente Acordo. Todas essas licenças e acordos continuam a vigorar após a cessação do presente Acordo e permanecem plenamente em vigor a título perpétuo.
NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO DANOS ACIDENTAIS OU SUBSEQUENTES, POR CESSAÇÃO OU EXPIRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE SECÇÃO. AMBAS AS PARTES RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO QUE POSSAM TER DE RECEBER QUALQUER INDEMNIZAÇÃO OU REPARAÇÃO NA CESSAÇÃO OU EXPIRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, EXCETO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PRESENTE ACORDO. NEM A DEPOSITPHOTOS NEM O COLABORADOR SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O OUTRO POR CONTA DA CESSAÇÃO OU EXPIRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, PELO REEMBOLSO OU DANOS, POR PERDA DE FUNDOS DE COMÉRCIO, LUCROS OU RECEITAS PROSPETIVAS, OU POR CONTA DE QUAISQUER DESPESAS, INVESTIMENTOS, ARRENDAMENTOS OU COMPROMISSOS ASSUMIDOS QUER PELA DEPOSITPHOTOS QUER PELO COLABORADOR OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA BASEADA OU DECORRENTE DE TAL CESSAÇÃO.
Confidencialidade. Certas informações obtidas pelo Colaborador ao abrigo do presente Acordo podem ser confidenciais, pessoais e/ou de valor para a Depositphotos, incluindo, sem caráter exaustivo, informações sobre pagamentos, determinadas condições das licenças e desempenho comercial. O Colaborador aceita manter essa informação confidencial e não divulgar a mesma a terceiros sem a autorização prévia por escrito da Depositphotos.
Comunicações eletrónicas. Todas as comunicações eletrónicas entre a Depositphotos e os Colaboradores são realizadas de forma eletrónica. O Colaborador é o único responsável pela análise atempada do Site, pelas contas do Colaborador, pelo e-mail do Colaborador e por outros meios de comunicação eletrónica utilizados pela Depositphotos.
Lei aplicável. O presente Acordo será considerado executado em, e será regido e interpretado exclusivamente segundo as leis do estado de Nova Iorque, excluindo normas de conflito de leis. A jurisdição e o local para qualquer reclamação ou causa de pedir, através da lei ou dos tribunais, decorrente ou relacionada com o presente Acordo, serão exclusivamente os tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Nova Iorque, Nova Iorque, e ambas as Partes consentem, por este meio, em tal jurisdição e local para esse efeito. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Comércio Internacional não se aplica nem afeta este Acordo.
RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA. QUANDO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O COLABORADOR E A DEPOSITPHOTOS CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODEM INSTAURAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A CONTRAPARTE APENAS A TÍTULO PESSOAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DO COLETIVO EM QUALQUER ALEGADA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. Salvo acordo entre a Depositphotos e o Colaborador, nenhum juiz pode consolidar as queixas de mais de uma pessoa ou presidir, de outra forma, aos procedimentos de uma classe coletiva ou representativa.
CONTRATANTES INDEPENDENTES. Nada no presente Acordo deve ser interpretado de forma a constituir uma das Partes como sócio, funcionário ou empreendedor conjunto da outra, nem qualquer das Partes se apresentará como tal. Fica acordado que todas as Partes são contratantes independentes e operam na área das suas respetivas empresas. Cada Parte será totalmente responsável perante os seus próprios funcionários e contratantes e os funcionários, contratantes e agentes de uma Parte não devem ser considerados funcionários, contratantes ou agentes da outra Parte, para qualquer finalidade. O Colaborador não terá autoridade e não se apresentará como tendo autoridade para celebrar quaisquer contratos em nome da Depositphotos.
Atribuição. O Colaborador não atribuirá, transferirá ou divulgará, de qualquer outra forma, o presente Acordo, no seu todo ou em parte, a quaisquer terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Depositphotos. A Depositphotos pode, sem aviso prévio ao Colaborador: (i) atribuir, transferir e/ou divulgar o presente Acordo, no seu todo ou em parte, a quaisquer filiais e/ou subsidiárias do Depositphotos; e (ii) nomear quaisquer filias e/ou subsidiárias da Depositphotos para executar o presente Acordo, no seu todo ou em parte, em nome da Depositphotos. Sujeito às restrições de atribuição aqui definidas, este Acordo será vinculativo e reverterá para benefício das Partes do presente e dos seus sucessores e cessionários.
Acordo Completo; alteração. O presente Acordo constitui o acordo integral entre as Partes do presente, relativamente ao objeto deste documento, e substitui todas as negociações, acordos e compromissos anteriores em relação ao presente. A Depositphotos reserva-se o direito de alterar quaisquer condições do presente Acordo, em qualquer momento e a título discricionário, e o Colaborador aceita estar vinculado a tais alterações.
Separabilidade. Se qualquer disposição, termo, condição, convénio, restrição ou outro trecho do presente Acordo for considerado inválido, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, o trecho restante do presente Acordo permanecerá em pleno vigor e efeito, salvo se a execução do restante deste Acordo não for razoável ou for injusta para uma ou outra Parte, em conformidade com as circunstâncias.
Reconhecimento. Ao aceitar o presente Acordo, o Colaborador reconhece que o Colaborador leu o presente Acordo, compreendeu-o e teve oportunidade de procurar aconselhamento legal independente antes de concordar com o mesmo.
Idioma. O presente Acordo e todos os documentos relacionados foram redigidos em inglês. Poderá ser utilizada qualquer tradução do presente Acordo ou de quaisquer versões em idioma diferente do inglês, apenas por motivos de conveniência. Em caso de qualquer discrepância entre esta versão em inglês e qualquer outra versão, a versão em inglês deve prevalecer.
“Colaborador” refere-se a uma pessoa singular ou entidade jurídica que (i) detém a propriedade intelectual necessária dos e para os Ficheiros ou tem autorização para licenciar os Ficheiros; e (ii) fornece Ficheiros à Depositphotos ao abrigo do presente Acordo.
“Reclamação” refere-se a qualquer reclamação, pedido, processo, queixa, investigação ou procedimento de terceiros.
“Ficheiro” refere-se a imagem, imagem vetorial, vídeo, som ou outro material disponibilizado no Site, juntamente com quaisquer dados e informações contidas nos Ficheiros ou associadas aos Ficheiros, incluindo informações sobre autoria, informações de gestão de direitos de autor e toda a restante documentação necessária (por ex., autorizações de propriedade ou de modelo).
“Passivos” refere-se a quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo, sem caráter exaustivo, despesas de contencioso, e encargos e honorários razoáveis de advogados), acórdãos, apreciações, multas, prescrições penais e outros passivos.
”Representantes” refere-se a empresas-mãe, subsidiárias, filiais, predecessores, sucessores, agentes, representantes autorizados, contratantes independentes, diretores, funcionários, empregados, gestores, licenciadores, titulares de licenças, cessionários, acionistas, membros, fornecedores e parceiros terceiros.
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Última atualização: 15 de fevereiro de 2024. A presente atualização substitui todas as versões anteriores.
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